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28/08/2019
Câmara dos deputados
CCJ admite PEC que cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade da Proposta de emenda à Constituição PEC 365/17, que cria “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores.O texto, do ex-deputado Laudivio Carvalho, recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado João Campos (REPUBLICANOS-GO). “Quando transformada em emenda à Constituição, a medida vai fortalecer o sistema socioeducativo no Brasil”, afirmou o relator.
Atividades
Pela proposta, caberá ao novo órgão diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da segurança pública, a recaptura de internos foragidos das unidades socioeducativas, além de promover, elaborar e executar ações com o objetivo de coibir o tráfico de drogas direcionado a essas unidades.
A PEC também prevê a transformação dos cargos dos servidores efetivos do quadro de segurança dos sistemas socioeducativos dos estados e do Distrito Federal para agentes de segurança socioeducativa, sem prejuízo da remuneração.
Na reunião da CCJ, outros deputados se manifestaram favoravelmente ao texto. Um deles, o deputado Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR), disse que a medida contribuirá para manter a segurança interna das unidades socioeducativas, em um contexto de aumento do número de sentenças que obrigam o recolhimento de jovens no País.
Trabalho sindiacal
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), por outro lado, argumentou em voto em separado , a legislação brasileira e os documentos internacionais de defesa dos direitos humanos tratam as medidas socioeducativas como instrumentos que devem respeitar o desenvolvimento dos adolescentes e sua reintegração social. “A PEC 365/17, ao contrário, pretende estabelecer que a atuação dos corpos de segurança socioeducativa tem caráter meramente punitivo, ao inserir suas atribuições no artigo da Constituição Federal que trata das forças de segurança pública”, criticou.
A aprovação do texto da PEC na Comissão só foi possível graças ao intenso trabalho de representantes sindicais de todo país lembrou o presidente do SINASES, Bruno Dalpiero. “Isso não é a vitória final ainda. Só estamos começando a batalha. Agora têm as comissões. Esse resultado foi fruto de um intenso trabalho de muitos representantes de sindicatos de todo país que se deslocaram de seus estados, que deixaram suas famílias, para convencer muitos deputados que acabaram mudando o voto a favor do projeto. Infelizmente os deputados de esquerda fizeram de tudo para atrapalhar, mas a oposição deles devido ao nosso trabalho não surtirá efeito.”
Tramitação
A PEC ainda será examinada por uma comissão especial quanto ao mérito, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de PEC.
Com informações da Câmara dos deputados.
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