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imagem destaque 24/11/2018

Redução da carga horária

Minuta do Projeto de Lei que diminui a carga horária para 172h é aprovada em Assembleia

A minuta do Projeto de Lei que diminui a carga horária dos agentes socioeducativos do IASES foi aprovada em Assembleia Geral realizada no fim da tarde desta sexta-feira (23). O novo texto altera a Lei Complementar 706/2013 que foi discutido e apresentado pelo Grupo de Trabalho que foi formado entre integrantes do SINASES, IASES, e a Secretaria Estadual de Direitos Humanos.
 
A mudança foi realizada no Art. 21 que ficou definido da seguinte maneira:

 

Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do IASES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º. Excetuam-se do caput deste artigo os servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala de plantão e deverá totalizar 172 (cento e setenta e duas) horas mensais.
§ 2º. A jornada de trabalho será definida pelo IASES, conforme a necessidade do trabalho, podendo ser estabelecidas diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas, rodízios, inclusive em finais de semana, e outras modalidades de turnos de trabalho, na forma da legislação em vigor.
§A Instrução de serviço que trata do o parágrafo anterior será elaborada ouvindo o Sindicato que representa a categoria de Agentes Socioeducativos.

 
Veja como está a redação atual:

 
Art. 21. A jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do IASES é de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo os servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo, cuja jornada de trabalho é em regime de escala de plantão de 12 (doze) horas de trabalho e  de 36 (trinta e seis) horas de descanso ou de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e de 72 (setenta e duas) horas de descanso, respeitando o limite máximo de 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.
§ 2º A jornada de trabalho poderá ser alterada pelo IASES, por necessidade do trabalho, podendo ser estabelecidas diferentes escalas de plantão, diurnas e noturnas, rodízios, inclusive em finais de semana, e outras modalidades de turnos de trabalho, na forma da legislação em vigor.
 
Na nova minuta foi acrescido um parágrafo que determina a autarquia a elaborar, em um prazo de 60 dias, uma Instrução de Serviço. A articulação realizada do SINASES prevê que a redução da carga horária de 192 horas para 172 horas mensais não causará prejuízo aos agentes socioeducativos que irão permanecer com suas escalas de trabalho atuais.
 
A nova redação do projeto de lei nasceu após diversas reuniões e debates do Grupo Trabalho. O mesmo nível de discussão foi mantido durante a Assembleia Geral realizada nesta sexta, em Vitória. O presidente do SINASES, Bruno Dalpiero, e um dos assessores jurídicos do Sindicato, o advogado Rafael Burini, apresentaram detalhes da mudança. O assunto foi amplamente debatido e aprovado pela maioria dos presentes. Apenas um servidor se absteve de votar.
 
Com a aprovação da minuta pela categoria, um ofício com a decisão dos servidores será enviado para o Secretário Estadual de Direitos Humanos. A partir da entrega, o próximo passo será o envio para votação do Projeto Lei na Assembleia Legislativa.
 
Escolha dos representantes no Conselho de Administração do IASES
 
Depois de uma solicitação do SINASES, a SEDH também vai enviar para votação na Assembleia Legislativa alteração da Lei Complementar 314/2005 que altera o nome do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos) para “Sindicato representativo da categoria dos servidores do IASES”.
 
Se aprovada, a mudança vai impedir a publicação de Atos Administrativos ilegais, como o que foi enviado para o Sindipúblicos para que a entidade escolhesse o representante no Conselho de Administração da autarquia. O ato nulo, mesmo com a nomeação do Sindipúblicos na lei, não poderia ter sido realizado, pois, como é ciente de todas as entidades (IASES, SEDH, Sindipúblicos), é o SINASES o único Sindicato legítimo, reconhecido por Carta Sindical do Ministério do Trabalho e Emprego, que representa a categoria dos servidores do IASES.

Veja a mudança do artigo da lei:
 
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão deliberativo e normativo do IASES, terá a seguinte composição:
 
VII. 01 (um) representante dos servidores do IASES, eleito pela assembléia extraordinária, convocada através do Sindicato representativo da categoria dos servidores do IASES.
 
Veja como está a redação atual:
 
Art. 8º O Conselho de Administração, órgão deliberativo e normativo do IASES, terá a seguinte composição:
(...)
VII. 01 (um) representante dos servidores do IASES, eleito pela assembléia extraordinária, convocada através do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado Espírito Santo.

Caminho final de uma grande luta
A redução da carga horária dos agentes socioeducativos do estado do Espírito Santo foi uma luta incansável do SINASES. A bandeira foi levantada logo no início dos trabalhos do Sindicato juntamente com outras já superadas como o pagamento do auxílio uniforme e a escala 24h por 72h.
 
A categoria não suportava saber que era a única do país que cumpria 192 horas de trabalho por mês. A medida também incomodava os agentes, pois estava além das 40 horas semanais estabelecidas e cumpridas por outros servidores, muitos no mesmo cargo.
 
Foram muitas reuniões, foram muitas assembleias, foram muitos protestos e manifestações. Caminho percorrido com foco e destino certo. Demorou, mas a conquista chegou.
 
A vitória prestes a ser conquistada demostra mais uma vez a importância da união e mobilização da categoria. Os servidores do IASES entenderam a importância da mobilização sindical e fizeram seus pleitos serem ouvidos.
 
O direcionamento da diretoria do SINASES para os resultados também foi fundamental. Esses líderes, que colocam “a cara a tapa”, não tiveram medo da luta e das consequências. Souberam conduzir os trabalhos hora de forma política e administrativa, hora de forma combativa e brava.
 
Toda essa linha trouxe ao sindicato uma reputação positiva. Imagem e realidade percebida, principalmente pelos gestores que estão do lado da administração do governo. Muitos compreenderam as pautas e ajudaram a categoria lutando contra o sistema burocrático do Estado. Já outros fizeram o contrário, mas isso não foi impedimento dos servidores seguirem a diante.
 
Essa vitória do SINASES que soma a outras deixa claro uma realidade que é fato e ninguém pode negar: a categoria dos servidores do IASES é boa de luta e não desiste até conseguir.
 
Há muito ainda a se conquistar. Muitas coisas erradas que ainda acorrem no IASES e o desejo de transformar a socioeducação do estado em uma excelência, tanto em condições de trabalho quanto no resultado dos serviços públicos realizados, são o que nos move.

 
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